O controlo da qualidade da água destinada ao consumo humano é regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, cuja coordenação e fiscalização é da competência da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores - ERSARA. No âmbito desta legislação a acreditação dos ensaios e da colheita são obrigatórios. O Laboratório de Análises do INOVA integra a lista de laboratórios considerados aptos para o controlo da qualidade da água para consumo humano http://www.ersar.pt/pt/o-que-fazemos/controlo-da-qualidade-da-agua/laboratorios

Os Decreto-Lei n.º 236/98, Decreto-Lei n.º 83/2011, Decreto-Lei 103/2010, Decreto-Lei n.º 218/2015 e Portaria (SRAM) n.º106/2012, estabelecem normas, critérios e objetivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Constituindo as águas naturais, por princípio, um bem do domínio público torna-se necessário garantir a sua preservação e/ou melhoria da qualidade, visando potenciar o seu uso público de uma forma que, desde logo, não ponha em causa a saúde pública.

A União Europeia estabelece regras para a vigilância, avaliação e gestão da qualidade das águas balneares, bem como para o fornecimento de informações sobre as mesmas, visando um duplo  objetivo: o de reduzir e prevenir a poluição das águas balneares e o de informar os europeus sobre o seu grau de contaminação.

As análises efetuadas permitem avaliar e classificar a qualidade das águas balneares, segundo os Trabalhos da Comissão Técnica de Acompanhamento de 19 de maio de 2020 (CTA), de aplicação dos Decreto-Lei nº 135/2009, de 3 de junho (que transpõe para o direito interno a Diretiva 2006/7/CE) alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 113/2012, de 23 de maio, e do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A.

Enquadram-se neste grupo, as análises de águas destinadas a usos industriais ou águas que, pelo fim a que se destinam, requerem características de qualidade próprias, como é o caso da água para diálise, água para amassadura de betões, etc.

Com a dinamização do turismo e consequente expansão de atividades em recintos com piscinas e jacuzzis, o controlo sanitário da água assume especial importância atendendo aos potenciais riscos para a saúde pública.

Nesse sentido, o Laboratório de Análises do INOVA disponibiliza um conjunto de análises visando a verificação do cumprimento da NP 4542/2017, que fixa as características a que devem obedecer as águas utilizadas em piscinas de uso público.

No domínio das águas residuais, verifica-se uma maior preocupação e exigências oficiais na aplicação da legislação que define as normas de descarga deste tipo de efluentes. O Laboratório de Análises do INOVA efetua análises para dar cumprimento ao anexo XVIII do Decreto-Lei n.º 236/98 de 1 de Agosto, que estabelece, de forma geral, os valores limite de emissão na descarga de águas residuais. Estes ensaios também permitem dar cumprimento aos limites descritos no Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/A de 19 de  Outubro de 2009, nos Regulamentos para Descarga de águas residuais nos coletores municipais e nas Licenças de Emissão dos Clientes.

As bactérias do género Legionella encontram-se em ambientes aquáticos naturais, mas tornam-se um problema de saúde pública quando colonizam ambientes aquáticos artificiais como redes de abastecimento, sistemas de aquecimento, sistemas de rega, ou outros associados a sistemas de aspersão com produção de aerossóis. A exposição a aerossóis contaminados pode provocar a Doença dos Legionários.

As análises efetuadas pelo INOVA permitem controlar esses sistemas de acordo com a Portaria n.º 25/2021 de 29 de janeiro e os valores recomendados pelo Despacho n.º 1547/2022 de 08 de fevereiro, que regulamentam a Lei n.º 52/2018 de 20 de agosto.